LEI 7.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984
(D. O. 30-10-1984)
(Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Lei 7.549, de 11/12/1986 (Revogação total).
Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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