Art. 40
- A execução da sentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil.
Lei 8.640, de 31/03/1993, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente.]
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