Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 15

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes

TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolvam o devedor e aquele para quem entregou os cheques. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 15. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações. Mais detalhes

TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre empresas e que esta não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas. Mais detalhes

TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre outras empresas e que esta transação não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas. Mais detalhes