Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 16

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Alegação do autor de que a sustação das cártulas, dadas para aquisição de estabelecimento comercial, ocorreu em virtude da necessidade de quitação de dívida de responsabilidade do vendedor do comércio, daí porque pugna para que os títulos sejam declarados inexigíveis, bem como inexistente a relação jurídica entre o autor e o portador dos cheques. Ausência de prova da veracidade da tese do autor, a quem cabia resolver eventuais pendências do comércio com o vendedor, nas vias próprias, não bastando a mera sustação das cártulas, que podem ser mesmo cobradas pelo réu e portador, contra o qual não há prova nos autos de que adquiriu os títulos de má-fé (Lei 7.357/1985, art. 16). Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido Mais detalhes