LEI 7.391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
(D. O. 29-10-1985)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.185/1974, art. 2º (Hipótese de aplicação)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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