Lei 7.394, de 29/10/1985, art. 14

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia. Soma das jornadas de trabalho superior a 24 horas semanais. Impossibilidade. Ofensa à legislação especial que regula o exercício da profissão. Lei 7.394/85, art. 14. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos de privativos de profissionais de saúde. Jornada de trabalho limitada em 24 horas semanais, nos termos da Lei 7.394/1985, art. 14. Agravo interno no agravo em recurso especial do servidor desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Técnico de radiologia. Acumulação. Carga horária. Limite. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

TST Técnico de radiologia. Jornada reduzida. Lei 7.394/1985. Técnico de radiologia. Jornada reduzida. Lei 7.394/1985. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 37, alínea c. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acumulação de cargos públicos. Dois cargos de técnico em radiologia. Soma das jornadas acima de 24 horas semanais. Impossibilidade. Lei 7394/1985, art. 14. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho semanal. Lei 7.394/1985, art. 14. Decreto estadual 4.345/2005. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. «técnico em radiologia». Jornada de trabalho. Lei 7.394/1985, art. 14. Aplicação aos servidores. Possibilidade. CF/88, art. 22, XVI. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamento em dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes