LEI 7.402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985
(D. O. 06-11-1985)
Trabalhista. Introduz modificação na Lei 5.584, de 26/06/1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 5.584, de 26/06/1970 (normas de direito processual do trabalho