Lei 7.418, de 16/12/1985, art. 2

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 28, CLT, art. 3º, CLT, art. 457 e CLT, art. 458, Lei 7.418/1985, art. 2º, Decreto 95.247/1987, art. 65 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, f e q, Lei 7.418/1985, art. 1º, Lei 7.418/1985, art. 2º e Lei 7.418/1985, art. 4º e Lei 13.467/2017, art. 457, § 2º. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.212/1991. art. 28 e CTN, art. 110. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. CLT, art. 457, Lei 7.418/1985, art. 1º, Lei 7.418/1985, art. 2º e Lei 7.418/1985, art. 4º e Decreto 95.247/2987, art. 5º, Decreto 95.247/2987, art. 6º, Decreto 95.247/2987, art. 9º e Decreto 95.247/2987, art. 10. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TST Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Mais detalhes

TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza indenizatória Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não-incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 7.418/85, art. 2º, «b». Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Mais detalhes