Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto-lei 266, de 28/02/67.
Brasília, em 20/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - Almir Pazzianotto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total