Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 20

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 20. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Finor. Recursos financeiros. Incorporação posterior. Administração por instituição financeira (banco do nordeste). Conversão em ações e debêntures. Valores disponibilizados para beneficiários. Financiamento. Desvio na aplicação. Finalidade específica. Crime contra o sistema financeiro. Contradição. Inexistência embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Beneficiário do fundo de investimento do nordeste. Relações jurídicas complexas. Necessária distinção entre o desvio de finalidade ocorrido na captação de recursos (crime contra a ordem tributária) e na aplicação do financiamento (crime contra o sistema financeiro). Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes