Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 21

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas» para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Sujeito ativo. Crime comum. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento novamente não impugnado. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II». Crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e descaminho (arts. 16, 21, 22, «caput» e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I a III e CP, art. 334) detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Alteração da capitulação jurídica formulada na inicial, em razão de parcial êxito obtido em outros habeas corpus de corréus. Crime previsto no § 1º, III, da Lei 9.613/1998. Necessidade de aplicação da solução adotada, quando do julgamento da extensão dos efeitos do acórdão proferido por este tribunal superior, nos autos do HC 114.789/SP. Anulação parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos. Trancamento de ação penal relativamente aos arts. 21 da Lei 7.492/1986 e 334 do CP. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Crime de descaminho. Delito formal. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lei 7.492/1986, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI, § 1º, II e CP, art. 288. Conexão entre os delitos. Concurso de jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22, todos da Lei 7.492/1986. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de exposição fática com relação ao delito do art. 21 da referida lei. Inépcia da denúncia, no ponto. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas no que se refere aos arts. 20 e 22 do mesmo diploma. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único. Mais detalhes