Lei 7.604, de 26/05/1987, art. 4

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp 1.269.726/MG/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4.214/1963. Lei complementar 11/1971, art. 6º. Lei 16/1973, art. 6º. Lei 7.604/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Pensão por morte. Termo inicial. Norma específica. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte de trabalhadora rural. Descabimento. Óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STF. Decreto 83.080/79, art. 298, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 74. Lei 7.604/87, art. 4º. Mais detalhes