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Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 0

Artigo0

LEI 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

(D. O. 21-12-1987)

Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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