Lei 7.802, de 11/07/1989, art. 0

(Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65 (Revogação total).

Lei 9.974, de 06/06/2000 (arts. 6º, 7º, caput, II, 12-A, 14, caput, «b », «c » e «e », 15, 19).