Lei 7.802, de 11/07/1989, art. 16

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Lei 7.802/1989, art. 16. Ausência de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional. Teses defensivas suficientemente analisadas. Crime formal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 7.802/1989, art. 16. Tese de atipicidade formal decorrente da falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Desnecessidade. Precedente desta corte. Descrição da conduta vedada e demonstração de conhecimento da norma regulamentar pelo agravante. Suficiência. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde do empregado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal Regional federal e pelo STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus extinto pela inadequação da via eleita. Mais detalhes