LEI 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
(D. O. 21-12-1989)
(Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Revogação total).
Lei 8.981, de 23/01/95 (art. 4º).
Lei 8.003, de 14/03/90 (art. 4º, parágrafo único)
- Republicação D.O 22/12/89.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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