Lei 8.004, de 14/03/1990, art. 23

STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Contrato de financiamento. Ausência de cobertura do fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Repetição de indébito requerida pelo mutuário julgada procedente. Determinação de restituição de valores pagos a maior. Incidência de correção monetária e também de juros de mora, por se tratar de consectário natural da condenação. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro de habitação. 1. Violação ao Lei 8.004/1990, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Repetição de indébito. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Violação aa Lei 8.004/90, art. 23. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23. Mais detalhes