Art. 13
- A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa (Funtevê), passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais.
Lei 8.154, de 28/12/1990 (Renumera o artigo. Antigo art. 10).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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