Art. 1º
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107, de 13/09/1966, passa a reger-se por esta lei.
TRT2 FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º. Mais detalhes
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