Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 2

STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º e CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Valores depositados em conta poupança provenientes de saque do FGTS por aposentadoria. Montante que passou a integrar o patrimônio do titular da conta. Penhorabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

TRT2 Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis». Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º Mais detalhes

TRT3 Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20. Mais detalhes