Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 25

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Mais detalhes

TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual, Substituição processual. Sindicato, Cobrança de FGTS. Possibilidade. Diante da jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho, dos termos do Lei 8.036/1990, art. 25 e do CF/88, art. 8º, III, o Sindicato dos Trabalhadores tem total legitimidade ativa para propor, na condição de substituto processual, ação visando a cobrança de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso do Sindicato provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pagamento parcial da dívida não comprovado. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do arts. 50, 1.142, 1.145 e 1.146 do CPC e Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Mais detalhes

TRT3 Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal. Mais detalhes

TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Mais detalhes

TST Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Mais detalhes

TRT2 Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Prazo prescricional reconhecido. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». Aplicação. CLT, art. 11. Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I. Enunciado 362/TST. Lei 8.036/90, art. 25, § 5º. Mais detalhes

STJ FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b». CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26. Mais detalhes