Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 30

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Variedade de substância entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Diversas passagens criminais. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes