- Art. 41-B acrescentado pela Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 3º
- As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.
STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 6º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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