ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11

TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção judicial, somente sendo obtida a pretensão almejada quando do deferimento da tutela (fls. 35/36). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Alegações preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois proferida em consonância com o Decreto-lei 257/1970, art. 2º, a Lei 8.069/1990, art. 11 e a jurisprudência. Pedido recursal desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178/PE/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde. Mais detalhes

TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime. Mais detalhes

TJPE Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime. Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Saúde. Criança. Pleno atendimento. Direito. Lei 8069 de 1990, art. 4. CF-196. Poder público. Obrigação. ECA. Ação civil pública. Direito da criança ao pleno atendimento à saúde de que necessita. Obrigação do poder público de fornecê-lo. Prioridade legal. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º. Mais detalhes