- São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º - A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 49, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares ao adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI do e do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ ECA. Recurso ordinário em habeas corpus atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Requisitos presentes. Fundamentação concreta. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. ECA, art. 124, VI e art. 49, II, do sinase. Direito não absoluto. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça. Circunstâncias do caso concreto. Excepcionalidade configurada. Medida de internação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Mais detalhes
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STJ ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI do e sinase, Lei 12.594/2012, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II (sinase). Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II (sistema nacional de atendimento socioeducativo. Sinase). Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não observado. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do sinase, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e sinase, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e sinase, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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