- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Alegação de violação do ECA, Lei 8.069/1990, art. 133, I (ECA) e Lei 8.429/1992, art. 11, I (lia). Mera revaloração jurídica. Elementos fáticos devidamente descritos nas decisões das instâncias ordinárias. Violação da Lei 7.347/1985, art. 6º. Ausência de fundamentação. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Mais detalhes
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