LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II
PARTE ESPECIAL
Título VI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Título VI - Do Acesso à Justiça ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 141

- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º - A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º - As ações judiciárias da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

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