Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 8

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Diminuição da sanção corporal máxima e exclusão da pena de multa pela Lei 8.072/1990, art. 8º. Reiteração do pleito formulado no AResp. 1.091.032/SP/STJ. Coisa julgada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causas de aumento de pena da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com fundamentação per relationem. Técnica de julgamento admitida pelo STJ à época. Anterior habeas corpus concedido, para nova dosimetria. HC 254232/RJ/STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Mais detalhes

STJ Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013). Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995). Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995). Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013). Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580 Mais detalhes

STJ Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Intimação para regularizar a representação processual. Apelo inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Omissão e contradição. Inexistência mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Omissão e contradição. Inexistência mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Omissão e contradição. Inexistência mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Omissão e contradição. Inexistência mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. CP, art. 288 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Operação capa preta. Omissão e contradição. Inexistência mera irresignação. Embargos rejeitados. Mais detalhes