CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 26

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravos em recursos especiais. Direito processual civil e civil. Tutela antecipada antecedente. Compra e venda. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não vício oculto. Decadência. Art. 446 do código ocorrência. Civil. Fiel cumprimento. CDC, art. 26, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração indevida. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. CDC. Ação de Responsabilidade Civil por Vício do Produto c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Refrigerador. Avarias no produto constatadas após a aquisição. Sentença de procedência. Manutenção Relação jurídica submetida ao CDC. Responsabilidade do fabricante se reveste de natureza objetiva, consoante o CDC, art. 12. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18. Pedido de substituição de refrigerador que apresentou avarias na estrutura e laterais logo após a aquisição. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Ônus da prova das demandadas para demonstrar os fatos modificativos e extintivos do direito da consumidora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descumprimento. Reclamação formalizada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, para produtos duráveis. Danos morais configurados pela frustração da legítima expectativa da consumidora e necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a solução do problema. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em adequação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0003457-84.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0086466-30.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Mais detalhes