- Cláusula abusiva
- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (VETADO);
Redação do dispositivo vetado: [V - segundo as circunstâncias, e em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor;]
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XVII).XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XVIII).XIX - (VETADO).
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. XIX).§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abastrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.]
§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO COCLEAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O AUTOR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE COCLEAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - Mais detalhes
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STJ Direito processual civil e direito à saúde. Agravo interno nos embargos de divergência. Plano de saúde. Taxatividade mitigada do rol da ans. Embargos de divergência. Ausência de dissidência jurisprudencial qualificada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão. Deficiência recursal. Matéria acerca da qual não se declinou dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte firmado em recurso representativo da controvérsia. Reajuste por sinistralidade. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio não comprovado. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA DO FÁRMACO CANNABIS PURODIOL 200 MG (HEMPFLEX CBD). LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335 DA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Decisão mantida. Mais detalhes
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Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 60/STJ.
Lei 9.307/1996 (Arbitragem)
Decreto 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
CCB, art. 153, e ss. (coação).
CCB/2002, art. 183, e ss. (Nulidade do instrumento. Validade do contrato. Hipóteses).