LEI 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
(D. O. 24-09-1990)
Crime de racismo. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Atualizada(o) até:
Lei 9.459, de 13/05/1997 (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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