Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 114

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Obscuridade. Suposta inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 114. Inovação recursal. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Prévio juízo positivo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Alegada impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato. Decisão surpresa. Inocorrência. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato administrativo após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Incorporação dos quintos aos vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 8.112/1990, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Mais detalhes