Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 153

STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 147, Lei 8.112/1990, art. 151, II, Lei 8.112/1990, art. 153, Lei 8.112/1990, art. 155 e Lei 8.112/1990, art. 156. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 454, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Regularidade do pad que concluiu pela demissão do servidor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegada ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve prejuízo ao impetrante o fato de ser ouvido anteriormente a algumas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Exclusão da corporação. Inquérito militar e administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revolvimento das provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 161. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153. Mais detalhes

STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Antecedência mínima de 3 dias. Lei 8.112/90, art. 153. Lei 9.784/99, art. 26, § 2º. Mais detalhes

STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Desnecessidade de intimação de ambos. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Mais detalhes