Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 186

STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público. Assédio moral. Não configuração. Desentendimentos em local de trabalho. Mero dissabor. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por fátima monteiro valadares da rosa contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do instituto nacional do seguro social, walter camacho de andrade e de cleide nascimento campos gonçalves, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação dos apelados ao pagamento por danos morais que teria sofrido no exercício da função de técnica do seguro social. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Remuneração. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rol taxativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processo civil. Previdenciário. Integralização dos proventos. Invalidez. Doença grave prevista em lei. Laudo pericial que aponta a inexistência de invalidez. Lei 8.112/90, art. 186, § 1º, e art. 190. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, c/c Lei 8.112/1990, art. 190. Pedido julgado parcialmente procedente. Início da doença do autor em 1992. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. Juros de mora contados da citação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Inconformismo. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186, §§ 1º e 3º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nos pontos abordados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes