Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 189

STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003. Pensionista. Gratificação de qualificação. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria 132-dgp/2013, julgou procedente o pedido. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paridade entre ativos e inativos. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de execução e apoio técnico à auditoria. Gdasus. Paridade entre ativos e inativos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Omissão de questão constitucional. Usurpação de competência. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º, e Lei 8.112/1990, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Gdamp. Gdapmp. Aposentados e pensionistas. Paridade. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Gratificação inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Rejeitadas as preliminares de litispendência, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Princípio da isonomia. A aposentadoria anterior à publicação da Medida Provisória 485/1994 não afasta o direito vindicado. Segurança parcialmente concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao exame do pleito administrativo formulado pelo impetrante, à luz dos requisitos contidos nos Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A e instruções normativas pertinentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico-pericial do quadro de pessoal do INSS. Enquadramento. Lei 10.876/2004. Violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes