Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 193

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Supressão de vantagem. Ibge. «opção de função». Acórdão 2.076/2005. TCU. Impossibilidade de julgamento de matéria relacionada à competência do STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Violação da Lei 8.112/1990, art. 193, § 1º e 2º; da Lei 8.911/1994, art. 2º e da Lei 9.624/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Aposentadoria. Gratificação. Incorporação. Extinção. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Professores aposentados com a vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Gratificação de estímulo à docência. Cumulação. Alegada contradição no julgado, no que se refere ao argumento do acórdão, referente a Lei 8.112/1990, art. 193, § 2º, que não afasta a pretensão dos autores. Alegada omissão quanto ao estatuído na Lei 9.678/1998 e no Decreto 2.668/1998, cuja questão fora suscitada em apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Secretário parlamentar. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração. Direito à aposentadoria. Requisitos não cumpridos. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Alegada incidência da Súmula 85/STJ. Alteração de premissa fática fixada pelo tribunal de origem. Opção pelo recebimento da remuneração do cargo de direção no qual ocorreu a aposentadoria. Análise da Portaria de aposentadoria do agravante. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Inclusão de função comissionada exercida antes da aposentadoria. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Descabimento. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes