Art. 21
- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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Lei 9.801/1999 (normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa)
Lei Complementar 101/2000 (normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
CF/88, art. 169, § 4º (Despesas com pessoal)
CF/88, art. 41 (Estabilidade).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público)
Lei Complementar 101/2000 (normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
CF/88, art. 169, § 4º (Despesas com pessoal)
CF/88, art. 41 (Estabilidade).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público)