Art. 215
- Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 10.887, de 18/06/2004. [[CF/88, art. 37. Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 2º.]]
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 22 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 23).Redação anterior (da Lei 13.135, de 17/06/2015): [Art. 215 - Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 10.887, de 18/06/2004.]
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014).Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/03/2015).
Redação anterior (original): [Art. 215 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica da autora com o ex- companheiro. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta aos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e 215 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título judicial. Revisão do cálculo. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º. Mais detalhes
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TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 75/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte em favor de viúva de servidor da polícia federal. Precedente do STJ. Questão de Ordem 5/TNU. Divergência comprovada. Falecimento ocorrido na vigência da Lei 10.887/2004. Tempus Regit actum. Incidência da vedação contida na Lei 11.358/2006, art. 8º. Incidente provido. Improcedência do pedido. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Mais detalhes
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Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 2º ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97)