- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 22 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 23).I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º - Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º - Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Redação anterior (original): [Art. 219 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 anos.
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do direito de ação. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Prescrição. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 219. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que não aborda os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, II e enunciado 182 do STJ. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Superação da orientação adversa oriunda de julgamento da Corte Especial do STJ, em recurso fundado em divergência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Ulterior concentração, mediante emenda regimental, da competência para julgar a matéria no Primeira Seção. Embargos do particular e do mpf acolhidos. Súmula 158/STJ. Súmula 168/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Revisão do ato licenciamento do serviço militar e concessão de reforma ex offício. Decisão rescindenda que reconhece a prescrição de fundo de direito. Apontada violação à literalidade dos arts. 198, I, c/c 3º, II, do CCB/2002, do CCB, CCB, art. 169, I, dos arts. 21 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 219, art. 3º, das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, dos Lei 8.213/1991, art. 21 e Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 8.112/1990, art. 219 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea «b», da Lei 6.880/1980. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta decorrente de acidente automobilístico. Julgado rescindendo que não aprecia dita questão. Alegação que poderia ter sido suscitada durante o trâmite do processo originário. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 474. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte estatutária. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Renovação do pedido anteriormente negado, pela administração. Irrelevância. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 85/STJ. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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