Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 49

STJ processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação realizada com base nas Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Súmula 283/STF. Pss sobre juros de mora. Resp1.239.203/PR. Súmula 83/STJ. Litispendência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes