- Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º - No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.]
Emenda Constitucional 18/98 (CF/88, art. 142, § 3º, alterou a denominação de [servidor público militar] para [militar] )STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Lotação provisória. Deslocamento de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mais detalhes
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