Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 14

STJ Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 8.137/90, art. 14. Mais detalhes

STJ Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda. Mais detalhes

STF Crime societário. Parcelamento do débito. Mais detalhes

STJ Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14. Mais detalhes

STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus». Mais detalhes

STJ Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Extinção da punibilidade. Revogação do art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Mais detalhes