- A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Dívidas pretéritas. Tribunal de origem assentou a configuração do ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação da Lei 11.445/2007, art. 40; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotejo analítico. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotejo analítico. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Sentença. Julgamento «extra petita». Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit curia». Aplicação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.177/91, art. 4º. Mais detalhes
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STJ Tributário. Correção monetária. IPC/INPC. Compensação. FINSOCIAL. Índices aplicáveis. Lei 8.177/91, art. 4º. Lei 8.383/91. Mais detalhes
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STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF. Mais detalhes
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STJ Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados». Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º. Mais detalhes
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STJ Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC. Mais detalhes
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STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Mais detalhes
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STJ Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade. Mais detalhes
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