Lei 8.186, de 21/05/1991, art. 1

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação da Lei 8.186/1991, art. 1º, Lei 8.186/1991, art. 2º, Lei 8.186/1991, art. 5º e Lei 8.186/1991, art. 6º e a Lei 10.478/2002, art. 1º. Ex-ferroviário aposentado pela CBTU. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria CBTU. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Parâmetro. Ferroviários em atividade integrantes de plano especial da extinta RFFSA. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Complementação. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Restrição não prevista em lei. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Empregado público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 448. Lei 8.186/1991, art. 1º e Lei 8.186/1991, art. 3º. Lei 10.478/2002, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Empregado público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 448. Lei 8.186/1991, art. 1º e Lei 8.186/1991, art. 3º. Lei 10.478/2002, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TST Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pela União. Ex-ferroviário integrante do quadro da extinta rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Lei 8.186/1991. Mais detalhes