- Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à incidência da Lei 8.196/1991, art. 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Condição de ferroviário antes da jubilação. Requisito não demonstrado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Análise prejudicada pela presença de óbice sumular. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total