Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 71

STJ Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal. Mais detalhes

TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Alta programada. Tema 164/TNU. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 78. Mais detalhes

TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada. Mais detalhes