- A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 a Cr$ 10.000.000,00.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o parágrafo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior: [Parágrafo único - A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior.]
TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado. Infração administrativa. Mais detalhes
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TRT3 Seguridade social. Multa administrativa. Autuação fiscal. Adequação do valor aplicado pela autoridade fiscal a critérios objetivos e observância de princípios de direito. Lei 8.213/1991, art. 133. Portaria 1199/2003 do mte. Mais detalhes
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