Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 67

TST Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário-família. Preenchimento dos requisitos. Ônus da prova. Mais detalhes

TST Família. Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição do empregado. Mais detalhes

TRT2 Seguridade social. Salário-família. Exigibilidade. Salário Família. Conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 67, para o trabalhador ter direito ao salário-família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos os quais não foram especificamente impugnados pela reclamada. Desta forma, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é de rigor (CPC, art. 302). Mais detalhes

TRT3 Família. Salário família. Documentos comprobató rios. Mais detalhes

TST Família. Salário-família. Mais detalhes

TRT3 Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67. Mais detalhes

TST Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição ao empregado. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67. Mais detalhes

TRT2 Seguridade social. Salário-família. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 67. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos. Mais detalhes