Art. 85
- (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
Redação anterior: [Art. 85 - O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.] [[Lei 8.213/1991, art. 82.]]
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