Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 98

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Aproveitamento de tempo excedente. Lei 8.213/1991, art. 96 e Lei 8.213/1991, art. 98. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento das contribuições para o rgps na condição de profissional liberal. Desempenho da atividade em concomitância com o exercício do cargo de servidor estadual. Regime jurídico próprio. Legalidade da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Juros de mora. Correção monetária. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta contrariedade aos Lei 8.213/1991, art. 98 e Lei 8.213/1991, art. 102. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmulas n.os 182 do STJ e 283 do pretório excelso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Aproveitamento de tempo excedente. Lei 8.213/1991, art. 98. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º. Mais detalhes